Autorizada a nomeação de 278 AFRFB

Foi publicada na Seção I do Diário Oficial da União desta segunda-feira, 13 de outubro de 2014, a portaria de nº. 356 de 10 de outubro de 2014 do Ministério do Planejamento, Orçamento de Gestão (MPOG), que autoriza a nomeação de 278 aprovados no concurso público para Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

PORTARIA Nº 356, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Autorizar a nomeação de 278 (duzentos e setenta e oito) candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, autorizado pela Portaria MP nº 51, de 18 de fevereiro de 2014.

Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º deverá ocorrer a partir de outubro de 2014, e está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público referido no art. 1º será do Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR