Leão da Receita

A conduta de quem presta informação falsa na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda para reduzir o tributo devido amolda-se ao crime de sonegação fiscal (artigo 1°, inciso I, da Lei 8.137/90) e não ao crime de estelionato (artigo 171, parágrafo 3°, do Código Penal), e se tal conduta gerou restituição indevida do imposto retido na fonte isso é apenas consequência do delito, desnecessária para a sua configuração.   O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra uma contribuinte do Paraná. O MPF recorreu ao STJ alegando que a contribuinte, ao prestar declarações falsas sobre despesas com serviços médicos, teria cometido estelionato, pois não houve apenas supressão ou redução de tributo, mas “conduta fraudulenta com a finalidade de obter vantagem indevida”, consistente na restituição de imposto nos anos-base 2000 e 2001 – o que chegou a ser obtido.   O recurso foi interposto contra decisão

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/07 será instalada hoje, às 14h30, no Plenário 11. A PEC, do deputado Décio Lima (PT-SC), confere autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as carreiras da administração tributária da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios. Para o autor, as administrações tributárias devem ser órgãos de Estado, e não dos governos. “Os fiscos dos diversos entes da Federação necessitam de normas gerais que possibilitem uma identidade nacional de seus servidores, respeitadas as competências específicas, dotando-lhes da unicidade de direitos, deveres, garantias e prerrogativas”, diz Décio Lima. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas houve polêmica em relação à autonomia orçamentária. Após a instalação, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes da comissão.

Agora é oficial. Funcionários públicos que trabalham em regiões de fronteira terão direito a receber indenização de R$ 91 por dia trabalhado. A Lei 12.855, que estabelece a indenização, foi publicada ontem no Diário Oficial da União. Quem recebe Poderão receber a gratificação agentes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, auditores da Receita Federal e servidores do Ministério da Agricultura e do Ministério do Trabalho que atuam na prevenção, controle, fiscalização e repressão de crimes em regiões de fronteira consideradas estratégicas. Critérios O Poder Executivo ainda irá definir em quais locais o servidor terá direito ao benefício. Entre os critérios que serão levados em conta estão: o município precisa estar localizado em fronteira e a dificuldade de fixação do servidor.

A Receita Federal realizou concursos públicos para os cargos de auditor fiscal e analista-tributário em 2012. Mas já há expectativa por novos concursos para esses postos. Conforme reportagem do JC&E antecipou em junho, a validade dos concursos que expiraria agora em agosto foi prorrogada e somente expirará em fevereiro de 2014. O que ocorreu nesse meio tempo é que o Ministério da Fazenda, ao qual a Receita Federal está vinculada, foi um dos principais focos de cortes do governo para equilibrar as contas. Esse corte de aproximadamente R$ 10 bilhões foi anunciado em julho. A área fazendária ocupa certo protagonismo nesse corte detalhado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Justamente por isso, as negociações para que haja nomeação de mais 750 aprovados no último concurso para analista, dentro desse prazo de seis meses podem não dar em nada. Como resposta a um ofício enviado à Secretaria da Receita Federal, a direção executiva nacional do Sindicato Naci